Política de Privacidade
Lei Geral de Proteção aos Dados (Lei 13.709/2018)
Entenda o que é...
A presente política de privacidade visa informar:
1) os direitos dos titulares dos dados pessoais controlados pelo Registro Civil de Cachoeira Paulista/SP; e
2) os tratamentos de dados pessoais realizados (desde a coleta até eventual descarte), sua finalidade e fundamentação legal.
Os termos, expressões e definições aqui utilizados são aqueles previstos na LGPD.
Fundamentação legal: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Provimento CGJ nº 23/2020.
Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
controlados pelo Cartório
O Registro Civil das Pessoas Naturais de Cachoeira Paulista, adiante chamado apenas de “Cartório”, trata os dados pessoais coletados tão somente para o cumprimento das obrigações legais referentes aos serviços notariais e de registro, observados sempre os princípios da finalidade, adequação e necessidade. (cf. definição prevista nos incisos I, II e III do art. 6º da LGPD).
Desta forma o “Cartório” poderá coletar, acessar, armazenar e até mesmo compartilhar DADOS PESSOAIS e DADOS SENSÍVEIS, nos termos da Lei, para a realização das atividades extrajudiciais, tanto em relação aos atos próprios do Registro Civil como para os atos Notarias que pratica.
Os titulares de dados pessoais têm direito a obter informação sobre a integralidade de seus dados pessoais objeto de tratamento pelo “Cartório” e de serem informados a respeito da finalidade, fundamentação legal, forma e duração dos tratamentos realizados e compartilhamentos efetuados.
O direito de acesso é restrito ao titular do dado pessoal e será exercido, mediante requerimento expresso do próprio titular, ou de procurador com poderes especiais, a qualquer tempo, gratuitamente, de forma verbal ou escrita, sem efeito de certidão.
Os titulares de dados pessoais também têm direito de requisitar ao “Cartório” sejam corrigidos seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, ressalvada a retificação de dados pessoais constante de registros ou atos notariais, cuja correção deverá observar o disposto nos artigos 109 ou 110 da Lei de Registros Públicos, neste caso, mediante pagamento dos emolumentos autorizados em Lei e previstos em Tabela publicada anualmente pelo Poder Público Estadual.
Caso não se conforme com a resposta obtida, o titular de dados pessoais têm direito de peticionar, diretamente, ao Juízo Corregedor e/ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Canais de Atendimento
As solicitações referentes à LGPD poderão ser encaminhadas diretamente ao Oficial, Wautier Toledo Guimarães, pessoalmente, na sede da Unidade, sita na Rua São Sebastião, 183, Centro, Cachoeira Paulista/SP, ou pelos seguintes canais de atendimento:
Telefone: (12) 3101-3135 - E-mail: dpo@cartoriocachoeirapaulista.com.br