POLÍTICA DE PRIVACIDADE - Cartório de Cachoeira Paulista
Esta Política de Privacidade tem o intuito de dar transparência ao tratamento dos Dados Pessoais realizados pelo Cartório de Cachoeira Paulista. A presente política foi baseada na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e nos Provimentos nº 74/2018 e 89/2019 do CNJ e o nº 23/2020/CGJ, TJ/SP. Se você tiver uma dúvida sobre como suas informações pessoais são tratadas, você poderá consultar o nosso Encarregado/Data Protection Officer (DPO) através do e-mail: dpo@cartoriocachoeirapaulista.com.br.
Bases Legais A) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): A LGPD é uma lei que busca uniformizar o Tratamento de Dados Pessoais, em suportes físicos e digitais, realizado por Pessoa Natural ou Jurídica de direito público ou privado, independentemente da localização do Titular dos Dados Pessoais, desde que alguma parte do processo de Tratamento dos Dados Pessoais seja realizada em território brasileiro. O objetivo da LGPD é de proteção aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da Pessoa Natural.
B) Provimento nº 23 da CGJ: Dispõe sobre o tratamento e proteção de Dados Pessoais realizado pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.
C) Provimento nº 74 do CNJ:Dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia de segurança da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.
1. DEFINIÇÕES Os termos constantes nesta Política de Privacidade, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular: Cartório: é o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E ANEXOS DE CACHOEIRA PAULISTA, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 50.015.924/0001-30, com sede na Rua São Sebastião nº 183 - Centro - Cachoeira Paulista/SP - CEP 12630-000; Titular: pessoa física a quem pertencem os Dados Pessoais; Dados Pessoais: informações que permitam a identificação, direta ou indireta, de pessoas naturais; Dados Pessoais Sensíveis: Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Tratamento de Dados Pessoais: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. DIREITOS DO TITULAR A LGPD elenca em seu Art. 19 os direitos garantidos a todos os Titulares de Dados Pessoais, entretanto, faz-se importante mencionar que algumas solicitações não serão atendidas de acordo com as previsões legais e, ainda, outras solicitações deverão ser realizadas em procedimento específico, previsto na Lei n 6.015/73 e no Provimento nº 23 da CJG. Dessa forma, os Titulares têm o direito de solicitar às Serventias Extrajudiciais: - Confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais; Acesso aos dados (restrito ao Titular e com advertência de que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros); - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (a retificação de Dados Pessoais constantes em registro e em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica); Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; - Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na LGPD (a inutilização e eliminação de documentos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Geral da Justiça, será promovida de forma a impedir a identificação dos Dados Pessoais neles contidos); - Obtenção de informação das entidades públicas e privadas com as quais o Cartório realizou uso compartilhado de dados;
3. COLETA DE DADOS Conforme disposto no art. 23, § 4º da LGPD, os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, tratam os dados com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público; Desta forma, o Cartório poderá coletar Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis para realização das atividades extrajudiciais disponibilizadas pelo Cartório em cada setor, conforme demonstrado a seguir:
3.1. Notas
ABERTURA DE FIRMAS - Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. - Dados Coletados: Nome completo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; Endereço; Data de nascimento; Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais); CPF; Filiação; Foto; Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Nome dos pais (contido no documento de identificação); Firma; Carteira de Exercício Profissional, Telefone.
APOSTILAMENTO DE HAIA Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; RG; CPF; Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais); Cópia da certidão de casamento (se casado); Endereço; Naturalidade; Estado civil; Profissão; Certidões de Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito); Procuração pública; Certidões emitidas por órgãos públicos; Traduções públicas.
AUTENTICAÇÃO - Tratamento: Acesso. - Dados coletados: Nome completo; Naturalidade; Data de nascimento; RG; CPF; CNH; Carteira de Trabalho (PIS, Nº CTPS); Título de Eleitor; Certificado de Reservista; Atestado médico; Extrato bancário; Caderneta de vacinação; Estatuto de organização religiosa; Estatuto de Sindicato; Estatuto de Partido Político; Declaração de Imposto de Renda; Declaração de afiliação partidária; Requerimento religioso; Contratos em geral; Estado civil; Profissão; Endereço; E-mail; Telefone.
PROCURAÇÃO Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Dados pessoais constantes da firma aberta no cartório; Assinatura a rogo de testemunha em procuração de analfabeto; Impressão digital / biometria na folha do livro; Foto; Nome completo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; Endereço; CPF; Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais); Documento profissional (OAB, CRO, CRM etc.); Contrato ou estatuto social de pessoa jurídica; Atas de autorização ou eleição de diretoria de pessoa jurídica; Certidões de pessoa jurídica.
RECONHECIMENTO DE FIRMA Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; Endereço; Data de nascimento; Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais); CPF; Filiação; Foto; Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Nome dos pais (contido no documento de identificação); Firma; Carteira de Exercício Profissional, Telefone.
3.2. Registro Civil
ALTERAÇÃO DE PATRONÍMICO Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Informação do Cartório de Registro (cópia da certidão); Certidão de Casamento (em decorrência do qual se altera o patronímico); E-mail; Telefone; Filiação.
AUTENTICAÇÃO DE LIVRO EMPRESARIAL Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; RG; CPF; CNH; Endereço.
AVERBAÇÃO Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; Sexo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Cópia da célula de identidade; Cópia da certidão de casamento (quando a cédula de identidade não estiver atualizada); Cópia do documento a ser averbado; E-mail; Telefone; Nome das partes, data da decisão do juiz, sua conclusão e o trânsito em julgado (averbação da sentença de nulidade ou de anulação de casamento no livro de registro de casamento); Referência ao trânsito em julgado da decisão em mandado ou carta de sentença para averbar retificação judicial; Na averbação no livro de nascimento: Decisões declaratórias de filiação; Reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos; Perda ou retomada de nacionalidade brasileira; Perda, a suspensão e a destituição do poder familiar; Alteração do nome; Termo de guarda e responsabilidade; nomeação de tutor; sentenças concessivas de adoção do maior; Sentenças de adoção unilateral de criança e adolescente; Na averbação das sentenças de tutela com nomeação de tutor: Nome do tutor nomeado e sua qualificação; Na averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade que constituírem nova relação de filiação: Nome do novo genitor e sua qualificação, se conhecida; Nome dos avós paternos, se conhecidos; Sobrenome que passar a possuir; Na averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar: Nome da pessoa que passa a deter o poder familiar e sua qualificação, se conhecida; Na averbação das sentenças de guarda e responsabilidade de menores com a suspensão do poder familiar: Nome da pessoa que passa a deter a guarda e sua qualificação, se conhecida; Na averbação das sentenças concessivas de adoção do maior: Nomes dos pais adotivos e os nomes de seus ascendentes; Sobrenome que passa a possuir; Na averbação de mudança de patronímico: Nome do Juiz signatário do mandado; Vara, data e conclusão em que foi proferida a sentença; Trânsito em julgado e número do processo; Nome que a mulher ou o marido passam a adotar.
CASAMENTO Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; Nacionalidade, Naturalidade; Estado civil; RG/RNE; CPF; CNH; Endereço; E-mail; Telefone; Filiação, Data do nascimento, Idade, Dados da dissolução do casamento anterior (se o caso), Escolaridade
CÓPIA REPROGRÁFICA Tratamento: Acesso; Coleta. Dados coletados: Nome completo; Sexo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Cópia da célula de identidade; Cópia da certidão de casamento (quando a cédula de identidade não estiver atualizada); E-mail; Telefone.
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento. Dados coletados: Nome completo; Sexo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Cópia da célula de identidade; Cópia da certidão de casamento (quando a cédula de identidade não estiver atualizada); E-mail; Telefone; Nome das partes, data da decisão do juiz, sua conclusão e o trânsito em julgado da sentença.
MUDANÇA DE NOME (entre 18 e 19 anos) Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; RG; CPF; CNH; Estado civil; Profissão; Endereço; E-mail; Telefone; Certidão de Nascimento atualizada; Certidão de Casamento atualizada; ICN; Passaporte; Título de Eleitor; Identidade Social.
MUDANÇA DE NOME (maior de 19 anos) Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Requerimento com qualificação das partes; Dados provenientes do Mandado Judicial; Nome completo; RG; CPF; CNH; Estado civil; Profissão; Endereço; E-mail; Telefone; Certidão de Nascimento atualizada; Certidão de Casamento atualizada; ICN; Passaporte; Título de Eleitor; Identidade social.
MUDANÇA DE NOME E DE GÊNERO Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; RG; CPF; Endereço; Estado civil; Profissão; CNH; E-mail; Telefone; Certidão de Nascimento atualizada; Certidão de Casamento atualizada; ICN; Passaporte; Título de Eleitor; Identidade social; Certidão de Distribuição Civil no âmbito estadual e federal; Certidão de Execução Criminal no âmbito estadual e federal; Certidão de Atos de Protesto; Certidão da Justiça Eleitoral; Certidão da Justiça do Trabalho; Certidão da Justiça Militar.
NASCIMENTO Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Dia, mês, ano, lugar e hora certa ou aproximada do nascimento; Sexo do registrando (quando determinado); O fato de ser gêmeo (quando for o caso); Prenome e sobrenome da criança; Prenomes e sobrenomes, naturalidade, profissão e domicílio ou residência dos pais; Idade da genitora e do registrando em anos completos na ocasião do nascimento; Prenomes e sobrenomes dos avós paternos e maternos; Prenome e sobrenome, profissão, endereço e número do documento de identificação do declarante do nascimento; Número da Declaração de Nascido Vivo (DNV); Documento de identificação dos declarantes; Prenomes e sobrenomes, profissão, número do documento de identificação e residência ou domicílio das duas testemunhas do assento e do nascimento (hoje, apenas necessário em caso de nascidos fora da maternidade); CPF daquele cujo assento se lavra; Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável dos pais; Etnia e registro da FUNAI no caso de registro indígena (art. 55, parágrafo único da Lei 6.015/73); Instrumento público de reconhecimento de paternidade ou particular com firma reconhecida (caso o pai não possa comparecer); Termo de anuência ao registro de nascimento em nome do pai com firma reconhecida (caso o pai não possa comparecer); Procuração pública ou particular para a declaração de nascimento (caso o pai não possa comparecer); Declaração do pai com assinatura do diretor do presídio (em caso de pai preso); Declaração da clínica médica com firma reconhecida (em caso de nascimento por reprodução assistida); Declaração de vontade da parturiente com firma reconhecida ou por escritura pública (em caso de gestação por substituição); Declaração do pai ou da mãe (em caso de registro post mortem); Dados acerca da verdade biológica mediante sentença judicial (em caso de inseminação artificial); E-mail; Telefone; Mandado/Sentença Judicial de registro ou adoção.
ÓBITO Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Atestado de Óbito (com nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência); Nome, profissão, naturalidade e residência dos pais; PIS/PASEP; Número de inscrição do INSS; Declaração de contribuinte individual; Número de benefício previdenciário; Declaração de beneficiário do INSS; Cédula de identidade; CPF; Título de eleitor; Número de registro de nascimento com livro e folha; Carteira de trabalho; Certidão de nascimento; Certidão de Casamento e/ou Declaração de União Estável; Declaração de bens do falecido; Local de sepultamento ou cremação; Declaração de testamento do falecido; Declaração de reservista do falecido; Declaração de eleitor do falecido; Declaração de qualificação dos pais do falecido; Declaração de óbito emitida e assinada pelo hospital ou médico que assistiu o falecido; Declaração de se era estrangeiro; E-mail; Telefone.
RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Documentos de prova da relação socioafetiva (declaração de dependência do plano de saúde, clube de esportes, escola e outros); Nome completo; Naturalidade; Estado civil; CPF; RG; Informação do Cartório de Registro (cópia da certidão); Fotos; E-mail; Telefone; Profissão; Documentos de identificação do pai biológico; Documentos de identificação da mãe biológica; Passaporte; RNM; Declaração escolar em que o pai socioafetivo é responsável; Declaração de dependência financeira; Informe de rendimento; Declaração de testemunhas.
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; Naturalidade; Estado Civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Informação do Cartório de Registro; E-mail; Telefone; Documentação da mãe; Declaração de anuência da mãe; Documentação do pai.
RETIFICAÇÃO Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Documentos comprobatórios da incorreção a ser retificada; Nome completo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Informação do Cartório de Registro (cópia da certidão); E-mail; Telefone.
Atos do Livro "E" AUSÊNCIA Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; Sexo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Cópia da célula de identidade; Cópia da certidão de casamento (quando a cédula de identidade não estiver atualizada); E-mail; Telefone; Nome das partes, data da decisão do juiz, sua conclusão e o trânsito em julgado da sentença, Tempo de ausência até a data da sentença.
EMANCIPAÇÃO Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Cópia da célula de identidade; Cópia da certidão de casamento (quando a cédula de identidade não estiver atualizada); E-mail; Telefone; Data do registro, Vara, Juiz que a proferiu, data da sentença e data do trânsito em julgado, Escritura pública de emancipação.
INTERDIÇÃO/DECISÃO APOIADA Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Cópia da célula de identidade; Sentença com força de mandado ou mandado de registro de interdição/decisão apoiada; Cópia de Certidões de Nascimento e/ou Casamento; Cópia de comprovante de domicílio.
MORTE PRESUMIDA Nome completo; Sexo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Cópia da célula de identidade; Cópia da certidão de casamento (quando a cédula de identidade não estiver atualizada); E-mail; Telefone; Nome das partes, data da decisão do juiz, sua conclusão e o trânsito em julgado da sentença.
OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nome completo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Cópia da célula de identidade; Cópia da certidão de casamento (quando a cédula de identidade não estiver atualizada); E-mail; Telefone; Nome das partes, data da decisão do juiz, sua conclusão e o trânsito em julgado da sentença ou do mandado de registro de opção de nacionalidade.
TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Cópia da célula de identidade; Cópia da Certidão de Casamento (quando a cédula de identidade não estiver atualizada); E-mail; Telefone; Nome das partes, data da decisão do juiz, sua conclusão e o trânsito em julgado da sentença, Regime de bens, Comprovante de Naturalização (Estrangeiro naturalizado), Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento, Certidão de óbito do ex-cônjuge ou ex-companheiro.
TRANSCRIÇÃO DE NASCIMENTO Nome completo; Sexo; Naturalidade/ Nacionalidade, Estado civil; Profissão; RG/ Passaporte/ RMN, CPF; CNH; Endereço; Cópia da célula de identidade; Cópia da certidão de Nascimento (quando a cédula de identidade não estiver atualizada); E-mail; Telefone; Certidão de Nascimento, Filiação.
TRANSCRIÇÃO DE ÓBITO Tratamento: Acesso; Coleta; Armazenamento; Compartilhamento. Dados coletados: Nome completo; Sexo; Naturalidade/ Nacionalidade, Estado civil; Profissão; RG/ Passaporte/ RMN, CPF; CNH; Endereço; Certificado de Naturalização (Estrangeiros naturalizados), Certidão de Nascimento, E-mail; Telefone; Certidão de Óbito, Filiação, Certidão de Casamento, Título de Eleitor; Certificado de Reservista; PIS/PASEP; NIT.
UNIÃO ESTÁVEL Nome completo; Naturalidade; Estado civil; Profissão; RG; CPF; CNH; Endereço; Cópia da célula de identidade; Cópia da certidão de casamento (quando a cédula de identidade não estiver atualizada); E-mail; Telefone; Nome das partes, data da decisão do juiz, sua conclusão e o trânsito em julgado da sentença, Regime de bens, Alteração de nome casado/ solteiro, Certidão de casamento, Certidão de nascimento dos companheiros, Certidão de óbito do ex-cônjuge ou ex-companheiro.
Além disso, os Dados Pessoais tratados também podem ser utilizados na forma que julgamos necessária ou adequada: (a) para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (c) para aplicar os Termos de Uso; e (d) de outros modos permitidos por lei.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS O Cartório poderá compartilhar os Dados Pessoais mediante ordem judicial, arbitral ou requerimento de autoridades administrativas. Os Dados Pessoais poderão com provedores de serviços e parceiros, a fim de gerenciar ou suportar nossas operações em nosso nome, tais como prestadores de serviços de hospedagem e armazenamento de dados, gerenciamento de fraudes, atendimento de pedidos, personalização de conteúdo, atividades de publicidade e marketing (incluindo publicidade digital e personalizada) e serviços de TI. O Cartório resguarda o direito de compartilhar os dados com terceiros, caso ocorra mudança de titularidade da serventia. Poderá ocorrer o compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros quando este for essencial e inerente às finalidades já descritas, inclusive internacionalmente em caso de servidores localizados no exterior.
5. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS O Cartório realizou diversas ações com o intuito de proteger os Dados Pessoais e as demais informações de acessos não autorizados, condutas ilícitas, eliminação, perda, destruição ou alterações não autorizadas e situações acidentais, conforme art. 46 da Lei 13.709/2018 e os padrões mínimos de tecnologia da informação previstos no Provimento nº 74/2018 do CNJ. Nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de ser 100% seguro. De qualquer forma, buscamos sempre evitar que vazamentos ocorram ao adotar um nível de proteção alto, realizando todos os testes de segurança necessários.
6. ATUALIZAÇÕES DA LEI E FORO APLICÁVEIS Fica assegurado ao Cartório o direito de alterar a Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio aos Titulares, salvo exceções dispostas em lei. Essa Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante desta Política de Privacidade.
* Última atualização desta Política de Privacidade: dia 19 de novembro de 2021.